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TRABALHOS DO DIA

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VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

20.12

2024

Projeto de Resolução 499/XVI/1 [BE]

Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

19.12

2024

Projeto de Lei 394/XVI/1 [PAN]

Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 15 de novembro a 15 de janeiro

19.12

2024

Proposta de Lei 44/XVI/1 [Governo]

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

03.12

2024

Projeto de Lei 355/XVI/1 [BE]

Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2024-12-03 a 2025-01-02

16.12

2024

Projeto de Lei 351/XVI/1 [PCP]

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

De 2024-12-16 a 2025-01-15

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