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Estatuto e competência

Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

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Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Disponibilização do Canal de Denúncia AR Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Banner Prémio Barbosa de Melo

Exposição “O voto feminino em Portugal” | Casa do Parlamento — Centro Interpretativo | até 17 de abril

Ciclo de Conferências "Tenho voto na matéria" | Casa do Parlamento — Centro Interpretativo | 15 abril 2026 | 10h00

Pausa na Livraria | 50 Anos de Constituição Passado, Presente e Futuro | 15 de abril | 14h00-15h00 | Livraria Parlamentar

Consulta pública

Imagem Memória

Cidadania e participação

Imagem Cidadania e Participação

Imagem Comunicar

DESTAQUES

15.04

Reuniões Plenárias | 15 [Debate com o Primeiro-Ministro], 16 e 17 de abril

09.04

Lista de candidaturas recebidas para designação de membros de órgãos externos

14.04

Cerimónia de Boas-Vindas à Presidente do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, Maria Fernanda Lay | 14 de abril | 11h00

14.04

Audição na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais | 14, 15 e 16 de abril

14.04

Audições na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão | 14 de abril

14.04

Audições na Comissão de Ambiente e Energia | 14 e 15 de abril

14.04

Audições na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação | 14 de abril

14.04

Audições na Comissão de Agricultura e Pescas

14.04

Audições na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. | 14, 15 e 16 de abril

14.04

Audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | 14 e 17 de abril

14.04

Audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública | 14 de abril

14.04

Audição na Comissão de Defesa Nacional | 14 de abril | 16h00

15.04

Audições na Comissão de Assuntos Europeus | 15 de abril

15.04

Audição na Comissão de Saúde | 15 de abril | 10h00

14.04

Audição na Comissão de Reforma do Estado e Poder Local | 15 de abril | 15h00

15.04

Audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto | 15 de abril | 10h00

15.04

Ciclo de Conferências "Tenho voto na matéria" | Casa do Parlamento — Centro Interpretativo | 15 abril 2026 | 10h00

15.04

Pausa na Livraria | 50 Anos de Constituição Passado, Presente e Futuro | 15 de abril | 14h00-15h00 | Livraria Parlamentar

15.04

Lançamento da obra "Para a História da Representação Política em Portugal. As Assembleias Constituintes (1820-1822 a 1975-1976)" | 15 de abril | 18h00 (após Plenário) | Biblioteca Passos Manuel

06.03

Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares 2026

12.03

Exposição “O voto feminino em Portugal” | Casa do Parlamento — Centro Interpretativo | até 17 de abril

Arquivo de destaques

TRABALHOS DO DIA
VOTAÇÕES
INICIATIVAS ENTRADAS
EM APRECIAÇÃO PÚBLICA

TRABALHOS DO DIA

09:00

Grupo de Trabalho - Revisão do Estatuto da Carreira Docente - Sala 7

09:30

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais - Sala 1

10:00

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Auditório António de Almeida Santos

10:30

Grupo de Trabalho para a Implementação da Lei n.º 5-A 2026, de 28 de janeiro - Representação de Interesses - Sala 6

11:00

Conselho de Administração - Sala 8

11:30

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Sala 6

11:30

Conselho de Administração - Sala 8

14:00

Comissão de Saúde - Sala 8

14:00

Comissão de Ambiente e Energia - Sala 3

14:00

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Sala 2

14:00

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Sala 8

14:00

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Sala 4

14:30

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Auditório António de Almeida Santos

15:00

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Sala 7

15:00

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 10

15:00

Comissão de Economia e Coesão Territorial - Sala 9

15:00

Comissão de Agricultura e Pescas - Sala 1

15:00

Comissão de Educação e Ciência - CA

15:00

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Sala 4

15:00

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. - Sala 6

15:30

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Sala Senado

16:00

Comissão de Defesa Nacional - Sala 8

16:00

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 10

VOTAÇÕES

10.04

2026

Resultado de Votações

10.04

2026

Resultado de Votações (Suplementar)

08.04

2026

Resultado de Votações

[arquivo]

INICIATIVAS ENTRADAS

12.04

2026

Projeto de Lei 563/XVII/1 [PS]

Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência

11.04

2026

Projeto de Lei 562/XVII/1 [PS]

Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional

09.04

2026

Projeto de Resolução 833/XVII/1 [L]

Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente

[ + ]

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 365/XVII/1 [BE]

Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde

De 2026-04-09 a 2026-04-29

Projeto de Lei 412/XVII/1 [PS]

Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

De 2026-04-09 a 2026-04-29

Projeto de Lei 502/XVII/1 [CH]

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde

De 2026-04-09 a 2026-04-29

Presidente

Atividade Parlamentar

Canal Parlamento

Jovens no claustro do Palácio

Conhecer

O Parlamento e o Palácio de São Bento

Jornal oficial da Assembleia

Diário

Diário da Assembleia da República | Debates Parlamentares

Calendário das atividades parlamentares

Agenda

Calendário das atividades parlamentares

Fontes de informação para a comunicação social

Comunicação social

Fontes de informação para a comunicação social

Informação e submissão de petições

Petições

Informação e submissão de petições

Logotipo associado a área de vídeos temáticos ou explicativos

Vídeos

Vídeos sobre a atividade, a história e o património parlamentares

Parlamento

Estatuto e competência
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Informação geral
Conhecer
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Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
Orçamento do Estado e contas públicas
Diário da Assembleia da República

Comissões

Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
Eventual
Inquérito

União Europeia e Relações Internacionais

Assuntos Europeus
Relações Internacionais

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Revisões constitucionais
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Património museológico
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Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
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