Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
TRABALHOS DO DIA

Não existem reuniões agendadas para hoje.

VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

30.04

2024

Projeto de Lei 86/XVI/1 [PAN]

Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

30.04

2024

Projeto de Lei 85/XVI/1 [PAN]

Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia

30.04

2024

Projeto de Resolução 67/XVI/1 [PAN]

Medidas para um mercado de trabalho mais preparado e qualificado para fazer face aos desafios da transição para uma economia verde

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

27.04

2024

Projeto de Lei 1/XVI/1 [PCP]

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 2/XVI/1 [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2024-04-27 a 2024-05-27

27.04

2024

Projeto de Lei 29/XVI/1 [IL]

Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho

De 2024-04-27 a 2024-05-27

​​Presidente
Atividade Parlamentar  
Canal Parlamento