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TRABALHOS DO DIA VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

20.12

2024

Projeto de Resolução 499/XVI/1 [BE]

Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades

19.12

2024

Projeto de Lei 394/XVI/1 [PAN]

Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 15 de novembro a 15 de janeiro

19.12

2024

Proposta de Lei 44/XVI/1 [Governo]

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

EM DISCUSSÃO PÚBLICA