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TRABALHOS DO DIA

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VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

28.06

2024

Projeto de Lei 196/XVI/1 [PAN]

Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008

28.06

2024

Projeto de Lei 195/XVI/1 [IL]

Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado

28.06

2024

Projeto de Resolução 183/XVI/1 [CH]

Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

31.05

2024

Projeto de Lei 152/XVI/1 [PCP]

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

De 2024-05-31 a 2024-06-30

04.06

2024

Projeto de Lei 149/XVI/1 [PCP]

Aprova o estatuto da condição policial

De 2024-06-04 a 2024-07-04

04.06

2024

Projeto de Lei 150/XVI/1 [PCP]

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)

De 2024-06-04 a 2024-07-04

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