Projeto de Lei 160/XVI/1 [PCP]
Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
De 2024-06-14 a 2024-07-14