09.07
Reuniões Plenárias | 9, 10 e 11 de julho
01.07
Procedimento Concursal – Recrutamento de Assessores Parlamentares (Direito)
24.04
Exposição "Visões da Liberdade: O 25 de Abril por Mário Cesariny"
09:00
REUNIÃO PLENÁRIA
15:00
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -
11.07
2025
Guião de Votações
10.07
Projeto de Lei 123/XVII/1 [CH]
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Proposta de Lei 12/XVII/1 [Governo]
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Proposta de Lei 11/XVII/1 [Governo]
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Projeto de Lei 9/XVII/1 [PCP]
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
De 2025-07-08 a 2025-08-07
Projeto de Lei 10/XVII/1 [PCP]
Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Projeto de Lei 11/XVII/1 [PCP]
Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva
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