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TRABALHOS DO DIA

09:00

REUNIÃO PLENÁRIA

REUNIÃO PLENÁRIA

15:00

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -

VOTAÇÕES INICIATIVAS ENTRADAS

10.07

2025

Projeto de Lei 123/XVII/1 [CH]

Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos

10.07

2025

Proposta de Lei 12/XVII/1 [Governo]

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho

10.07

2025

Proposta de Lei 11/XVII/1 [Governo]

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 9/XVII/1 [PCP]

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2025-07-08 a 2025-08-07

Projeto de Lei 10/XVII/1 [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2025-07-08 a 2025-08-07

Projeto de Lei 11/XVII/1 [PCP]

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

De 2025-07-08 a 2025-08-07

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