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TRABALHOS DO DIA

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VOTAÇÕES

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INICIATIVAS ENTRADAS

31.07

2025

Projeto de Deliberação 11/XVII/1 [PAR]

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV)

31.07

2025

Projeto de Resolução 216/XVII/1 [PAN]

Pela valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional

31.07

2025

Projeto de Lei 151/XVII/1 [PAN]

Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Projeto de Lei 9/XVII/1 [PCP]

Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)

De 2025-07-08 a 2025-08-07

Projeto de Lei 10/XVII/1 [PCP]

Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

De 2025-07-08 a 2025-08-07

Projeto de Lei 11/XVII/1 [PCP]

Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

De 2025-07-08 a 2025-08-07

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