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Estatuto e competência

Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Disponibilização do Canal de Denúncia AR Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC) Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental (CTI)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVII Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes Súmulas da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR)

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

Contactos English Français Versão áudio

Banner Prémio Direitos Humanos 2026

Banner - Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia | Prazo para candidaturas | até 15 de julho

Banner "O reflexo das mulheres na diplomacia portuguesa"

Banner do Seminário "Ensino Profissional: passado, presente e metas para 2030" | 8 de julho | 9h30 | Sala do Senado

Consulta pública

Imagem Memória

Cidadania e participação

Imagem Cidadania e Participação

Imagem Comunicar

DESTAQUES

08.07

Audições na Comissão de Saúde | 8 e 9 de julho

08.07

Audições na Comissão de Agricultura e Pescas | 8 de julho

08.07

Seminário "Ensino Profissional: passado, presente e metas para 2030" | 8 de julho | 9h30 | Sala do Senado

08.07

Audições na Comissão de Reforma do Estado e Poder Local | 8 e 9 de julho

08.07

Audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto | 8 de julho | 10h00

08.07

Audições na Comissão de Economia e Coesão Territorial | 8 e 9 de julho

08.07

Audições na Comissão de Ambiente e Energia | 8 de julho | 11h00

08.07

Audições na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação | 8 de julho | 15h00

08.07

Audições na Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais | 8 e 9 de julho

10.07

Café com Ritmo | Guilherme Geirinhas | 10 de julho | 19h00 | Casa do Parlamento – Centro Interpretativo | ESGOTADO

08.07

Audição nas Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação | 8 de julho | 16h00

09.07

Audição na Comissão Eventual para a Resiliência Nacional, Prevenção de Catástrofes Naturais e Acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência | 9 de julho | 15h00

26.06

Prémio Direitos Humanos 2026 | Prazo para candidaturas | até 31 de julho

01.05

Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia | Prazo para candidaturas | até 15 de julho

24.06

Exposição assinala o Dia Internacional das Mulheres na Diplomacia

Arquivo de destaques

TRABALHOS DO DIA
VOTAÇÕES
INICIATIVAS ENTRADAS
EM APRECIAÇÃO PÚBLICA

TRABALHOS DO DIA

09:00

Comissão de Agricultura e Pescas - Sala 2

09:00

Comissão de Saúde - Sala 3

09:30

Comissão de Educação e Ciência - Sala Senado

10:00

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Sala 6

10:00

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 5

10:00

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Sala 4

10:00

Comissão da Reforma do Estado e Poder Local - Auditório António de Almeida Santos

10:30

Comissão de Economia e Coesão Territorial - Sala 7

11:00

Comissão de Defesa Nacional - Sala 8

11:00

Comissão de Ambiente e Energia - Sala 10

11:00

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais - Sala 1

11:00

Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários - Sala 9

11:00

Conselho de Administração -

14:00

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Sala 5

14:00

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Sala 6

14:00

Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Plataforma Eletrónica para o Orçamento do Estado - Sala 9

14:30

Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais - Sala 1

15:00

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Sala 8

15:00

Comissão de Agricultura e Pescas - Sala 2

15:00

Comissão de Educação e Ciência - Sala Senado

15:00

Comissão de Saúde - Sala 3

15:00

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Sala 4

15:30

Comissão de Economia e Coesão Territorial - Sala 7

15:30

Grupo de Trabalho de Escrutínio de Iniciativas Europeias - Sala 9

15:30

Grupo de Trabalho – Audiências e Audição de Peticionários - Sala 5

16:00

Comissão de Assuntos Europeus - Sala 9

16:00

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Sala 6

16:00

Conselho de Administração -

17:00

Grupo de Trabalho – Criação da Carreira de Medicina Dentária no SNS - Sala 3

17:00

Grupo de Trabalho para análise das entidades administrativas independentes e demais organismos externos que funcionam junto da Assembleia da República -

VOTAÇÕES

03.07

2026

Resultado de votações

03.07

2026

Resultado de votações - Guião suplementar 1 (Decreto n.º 49 -XVII)

03.07

2026

Resultado de votações - Guião suplementar 2 (PJL 294, 331, 348, 352-XVII)

03.07

2026

Resultado de votações - Guião suplementar 3 (PJL 172-XVII)

02.07

2026

Resultado de votações

[arquivo]

INICIATIVAS ENTRADAS

06.07

2026

Inquérito Parlamentar 10/XVII/1 [BE]

Comissão Parlamentar de Inquérito às decisões, contratações e responsabilidades na conceção e execução da classificação digital dos exames nacionais de 2025 e 2026, incluindo os efeitos da reorganização orgânica do Ministério da Educação, Ciência e Inovação nesse processo e as suas consequências para os alunos, designadamente no acesso ao ensino superior, professores e restante comunidade educativa

06.07

2026

Projeto de Resolução 1136/XVII/1 [PS]

Recomenda ao Governo o reforço da monitorização, da auditoria clínica e da transparência dos indicadores de saúde materna e obstétrica, com vista à melhoria contínua da qualidade e segurança dos cuidados

06.07

2026

Projeto de Resolução 1135/XVII/1 [PS]

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de salvaguarda das Comunidades Terapêuticas em Portugal

[ + ]

EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Não existem Iniciativas em Apreciação Pública.

Presidente

Atividade Parlamentar

Canal Parlamento

Jovens no claustro do Palácio

Conhecer

O Parlamento e o Palácio de São Bento

Jornal oficial da Assembleia

Diário

Diário da Assembleia da República | Debates Parlamentares

Calendário das atividades parlamentares

Agenda

Calendário das atividades parlamentares

Fontes de informação para a comunicação social

Comunicação social

Fontes de informação para a comunicação social

Informação e submissão de petições

Petições

Informação e submissão de petições

Logotipo associado a área de vídeos temáticos ou explicativos

Vídeos

Vídeos sobre a atividade, a história e o património parlamentares

Parlamento

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Conhecer
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Legislação
Órgãos externos
Registo de Interesses

Deputados

Presidente
Deputados

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares
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Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
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