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25.07

2024

Recomenda ao governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário

25.07

2024

Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por Advogados no sistema de acesso ao Direito e aos Tribunais

25.07

2024

Retira ao instituto de gestão financeira da segurança social, i. P. A competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores

18.07

2024

Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido

De 2024-07-18 a 2024-08-17

20.07

2024

Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

De 2024-07-20 a 2024-08-19

20.07

2024

Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional

De 2024-07-20 a 2024-08-19